Política de Privacidade

1. Introdução

O MOREIRA DINIZ ANÁLISES CLÍNICAS, VACINAÇÃO E MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA (Laboratório Andreia Braz) tem o compromisso de proteger os dados pessoais de pacientes, clientes, responsáveis legais, parceiros, fornecedores e colaboradores.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e eliminamos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Código de Defesa do Consumidor, com o Marco Civil da Internet e com as normas setoriais de saúde, em especial as da ANVISA e do Conselho Federal de Medicina.

Recomendamos a leitura atenta deste documento. Ao utilizar nossos serviços e canais de atendimento, o titular declara estar ciente das práticas aqui descritas.

Esta política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão informadas por meio do site e, quando cabível, pelos canais de contato cadastrados.

2. Definições

Para os fins desta política, aplicam-se as definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, dentre as quais:

• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail e endereço de IP.
• Dados pessoais sensíveis: nos termos do art. 5º, inciso II, os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural. Os dados de saúde tratados pelo laboratório enquadram-se nesta categoria.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador, operador e encarregado: conforme o art. 5º, incisos VI, VII e VIII, da Lei nº 13.709/2018.

3. Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo laboratório não se apoia, como regra, no consentimento, mas nas bases legais próprias da atividade de saúde. As principais bases legais utilizadas são:

• Dados pessoais comuns: execução de contrato de prestação de serviços de saúde, conforme art. 7º, inciso V, e cumprimento de obrigação legal e regulatória, conforme art. 7º, inciso II.
• Dados pessoais sensíveis de saúde: tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, conforme art. 11, inciso II, alínea “f”, e cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo controlador, conforme art. 11, inciso II, alínea “a”.
• Atendimentos ao SUS: execução de políticas públicas, conforme art. 7º, inciso III, e tratamento compartilhado para execução de políticas públicas, conforme art. 11, inciso II, alínea “b”.
• Obrigações fiscais e financeiras: cumprimento de obrigação legal, conforme art. 7º, inciso II.
• Comunicações de marketing e uso de imagem: consentimento do titular, conforme art. 7º, inciso I, e, no caso de crianças e adolescentes, consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, conforme art. 14.

O consentimento é utilizado apenas quando nenhuma outra base legal for cabível. Nesses casos, o titular pode revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, como as obrigações regulatórias e a guarda obrigatória dos registros de saúde.

4. Dados coletados e finalidades

O laboratório coleta apenas os dados necessários às suas finalidades, observando o princípio da minimização. Os principais dados e finalidades são:

Além dessas finalidades, os dados podem ser tratados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a execução de contrato e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. Tratamento de dados sensíveis e de crianças e adolescentes

O tratamento de dados sensíveis de saúde fundamenta-se na tutela da saúde e nas obrigações legais e regulatórias, independendo de consentimento, conforme o art. 11 da Lei nº 13.709/2018, e é realizado por profissionais sujeitos ao dever de sigilo.

No caso de crianças e adolescentes, o tratamento observa o seu melhor interesse e, quando necessário o consentimento, este é fornecido por um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018.

6. Compartilhamento de dados

O laboratório não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais, observado o princípio da minimização, com:

• Laboratórios de apoio, que realizam análises especializadas na condição de operadores;
• Convênios e operadoras de planos de saúde, para fins de autorização e faturamento;
• O SUS, a Unidade de Pronto Atendimento e o hospital conveniado, nos atendimentos executados para essas instituições;
• Autoridades sanitárias, no cumprimento de obrigações como as notificações compulsórias;
• Contabilidade, tecnologia da informação e demais prestadores, na condição de operadores, mediante contrato de tratamento de dados, conforme art. 39 da Lei nº 13.709/2018;
• Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

O compartilhamento de dados de saúde com finalidade econômica observa as restrições do art. 11, § 4º, da Lei nº 13.709/2018, sendo realizado apenas em benefício do titular e para a prestação de serviços de saúde.

7. Transferência internacional de dados

Caso seja necessário armazenar ou tratar dados fora do Brasil, por exemplo em serviços de nuvem, o laboratório assegurará que a transferência observe as hipóteses e as garantias do capítulo V da Lei nº 13.709/2018 e da regulamentação da ANPD, mantendo grau de proteção adequado.

8. Segurança da informação

O laboratório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018.

As comunicações realizadas pela internet utilizam criptografia. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, razão pela qual o laboratório mantém processo contínuo de aprimoramento da segurança e plano de resposta a incidentes.

9. Retenção e eliminação de dados

Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados e aos prazos legais aplicáveis. Em especial:

• Os registros e prontuários dos pacientes são guardados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei nº 13.787/2018, observadas as normas da ANVISA, especialmente a RDC nº 786/2023;
• Os documentos fiscais e financeiros são mantidos pelos prazos das legislações fiscal e tributária;
• Os dados tratados com base em consentimento são eliminados quando este for revogado, salvo obrigação legal de guarda.

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, resguardados o sigilo e a intimidade do titular.

10. Prontuário e registros eletrônicos de saúde

O prontuário, conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Lei nº 13.787/2018, é documento sigiloso e sua guarda observa os prazos legais.

O acesso é restrito aos profissionais autorizados, sujeitos ao dever de sigilo, com controle de acesso e registro das operações, sempre que possível.

11. Cookies

O site do laboratório pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes. O detalhamento das categorias de cookies, das finalidades e da gestão de preferências consta da Política de Cookies, disponível no site, que integra e complementa esta Política de Privacidade.

12. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as hipóteses de guarda obrigatória;
• Informação sobre o compartilhamento de dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento e oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da lei.

As solicitações são atendidas nos prazos legais, mediante confirmação da identidade do titular, para resguardar a segurança dos dados.

Alguns direitos podem ser limitados quando houver obrigação legal de guarda dos registros de saúde.

13. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

14. Direitos autorais do conteúdo do site

O conteúdo do site é de titularidade do laboratório e protegido pela legislação de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/1998.

A reprodução total ou parcial para fins comerciais depende de autorização expressa.

15. Reclamações, dúvidas e contato

O titular pode entrar em contato com o laboratório para esclarecer dúvidas e exercer seus direitos, bem como apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação da data de atualização.

Recomenda-se a revisão periódica pelo titular.

Data de atualização: 23 de julho de 2026.